Adesão da Prefeitura Municipal de São Roque ao Sistema
Nacional de Cultura, enviando todos os documentos necessários ao Ministério da
Cultura (2012/2013) para selar o acordo.
Benefícios:
Ao assinar os documentos para fazer parte do Sistema
Nacional de Cultura nossa cidade se compromete com algumas metas que irão
permitir avanços significativos na área, com acesso a verbas federais,
projetos, editais, entre outros benefícios do Ministério da Cultura.
Compromisso
nº2:
Destinar 1% do orçamento do município de São Roque para a
Divisão de Cultura – verba para ser utilizada na produção, fomento e circulação
das mais diversas manifestações culturais existentes no município.
Benefícios:
Em 2011,
a verba destinada à Cultura em São Roque foi de apenas
0,1% do orçamento. Tal percentual foi reduzido à metade para o ano de 2012 (ou
seja, 0,05% do orçamento).
O percentual requerido (1% do orçamento) vai de acordo
com a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 150, cujo texto (que requisita 2%
do orçamento federal para a Cultura) já foi aprovado em âmbito federal,
restando apenas ser votado e promulgado.
A verba destinada à Div de Cultura está muito abaixo do
que seria razoável. Os Profissionais da Cultura da cidade reivindicam o aumento
para 1% do orçamento do município. Essa proposta tem em vista a crescente
produção artística e cultural local, dos mais diferentes segmentos. Hoje São
Roque conta com grupos organizados de Teatro, Circo, Dança, Artesanato, Música,
Artes Plásticas, entre outras manifestações, que não possuem o incentivo
necessário para a sua evolução.
Compromisso
nº3:
Criar o Fundo Municipal de Cultura, prevendo a verba
necessária na peça orçamentária do município no ano de 2013/2014.
Benefícios:
O Conselho Municipal de Cultura (responsável pela
elaboração das políticas que serão contempladas pelo Fundo) e a Prefeitura
devem construir essa ferramenta juntos.
Essa é uma reivindicação antiga dos Profissionais da
Cultura da cidade, que há cerca de dez anos lutam por essa conquista. O Fundo
Municipal de Cultura é determinante para o avanço do processo de construção de
uma Política Pública de Cultura. Esse fundo não necessita apenas de recursos
municipais para ser criado, o Fundo poderá contar com verbas estaduais,
federais e de empresas da cidade e região.
Compromisso
nº4:
Estabelecer critérios e institucionalizar as formas de
contratação de professores e profissionais da cultura disponibilizados pela
Divisão de Cultura.
Benefícios:
Hoje a forma de contratação dos Profissionais
que ministram cursos e oficinas através da Div de Cultura ainda é ineficiente.
Sugerimos a contratação via edital, para que os Profissionais possam apresentar
projetos específicos para cada oficina ou curso, com tempo de duração e preços
determinados pelo edital.
Compromisso
nº5:
Elaboração coletiva de um calendário anual, vinculado ao
planejamento cultural do município, de eventos e cursos de formação.
Benefícios: Estabelecer
critérios de relevância cultural para a realização de eventos, priorizando os
artistas e produtores locais (assim como a cadeia produtiva local), e
priorizando também as demandas e festividades das populações tradicionais do
município (especialmente quilombolas e indígenas, hoje ignorados pela produção
local). O calendário deverá prever também espaços para eventos cuja demanda não
havia sido planejada, a fim de não engessar a programação cultural do
município.
Compromisso
nº6:
Incluir a Brasital no Patrimônio Público Municipal, para
que as estruturas arquitetônicas originais sejam preservadas e para que o
patrimônio não seja vendido.
Benefícios:
O conjunto arquitetônico da antiga fábrica de
tecidos Brasital precisa ser tombado para sua melhor preservação e
reestruturação.
Compromisso
nº7:
Priorizar o equipamento público da Brasital para
atividades relacionadas ao fomento, incentivo, manutenção, preservação e
organização de modalidades e eventos de produção e fruição culturais,
vinculando, sempre que possível, as atividades e cronogramas da Divisão de
Cultura e da Secretaria de Educação.
Compromisso
nº8:
Realização semestral de Audiência Pública de Cultura pelo
Poder Executivo, para melhor acompanhamento da sociedade civil sobre as
questões culturais do município.
Compromisso
nº9:
Construção de Sala Multi-Uso, destinada à utilização
pelas diversas modalidades culturais existentes no município, seguindo as
especificações técnicas enviadas pelo Conselho Municipal de Cultura.
Benefícios:
A construção de um Teatro Municipal, a
reforma do antigo Cine São José e/ou a reforma da Brasital demandam de muitos
recursos, cerca de milhões de reais. No entanto, com um recurso bem menos
expressivo a Prefeitura pode reformar um dos prédios do CEC Brasital, adaptando
o mesmo para uma Sala Multi-Uso, onde artistas dos mais diversos segmentos
possam ensaiar, produzir e apresentar seus espetáculos. Um espaço com
iluminação, som, palco, arquibancadas, disponível gratuitamente para os
artistas, através de agendamento prévio com os interessados. Em pleno século
XXI, vale ressaltar que São Roque não conta com nenhuma sala, palco, teatro ou
equipamento devidamente preparado para a realização de produções culturais.
Compromisso
nº10:
Distinguir, para as instâncias do poder público
responsáveis pela gestão cultural do município, a diferença entre as etapas da
produção cultural, para que as políticas públicas abranjam todas elas. As
principais seriam: a) fomento: formação artístico-cultural dos agentes; b)
incentivo: dar condições materiais para a realização de atividades culturais;
c) manutenção: favorecer a continuidade das atividades culturais, através de
ações permanentes, como a construção de equipamentos culturais; d) preservação:
preservação física do equipamento cultural já existente; e) organização: promoção
de atividades e festividades de acordo com um calendário anual municipal e seus
critérios.
Benefícios:
A produção cultural local ainda segue
desorganizada na cidade, pois não há um planejamento para as diferentes etapas
do processo de produção cultural. Ainda não há investimentos determinados e
permanentes, pois sequer há uma identificação por parte do Poder Público do que
é necessário em cada etapa. Por exemplo, há aulas de circo, mas não há
estrutura para que esses Profissionais produzam e apresentem seu trabalho ao
público, isso se repete na dança, música, teatro, entre outras áreas. O
Conselho Municipal de Cultura se compromete em ajudar na criação da Política
Pública de Cultura da cidade, para ser publicada e decretada através de Lei
pelo Prefeito de São Roque.
Compromisso
nº11:
Tirar o Carnaval da pasta da Cultura e incluir no
Turismo.
Benefícios: Hoje, a verba de
subvenção destinada para as Escolas de Samba da cidade compromete cerca de ¼ de
toda a verba destinada para a Cultura. A subvenção destinada ao Carnaval
deveria ser custeada pelo Turismo, por ser um departamento que possui uma verba
mais expressiva. Além disso, o Conselho Municipal de Cultura defende que
setores mais atuantes da cidade, como o Teatro, a Música e as Artes Plásticas,
padecem por não ter subvenção alguma.
Compromisso
nº12:
Criar subvenções para os setores artísticos.
Benefícios:
Distribuir 70% dos recursos da Divisão de
Cultura em subvenções por setor artístico. Em reuniões do Fórum Permanente de
Cultura, artistas de diferentes segmentos reivindicaram verba para manutenção
de suas atividades, produção de eventos e cursos de formação.
Caso esse benefício seja criado, os setores
artísticos da cidade serão alavancados de forma significativa, mudando a
dinâmica do setor e contribuindo com a economia criativa na cidade.
Compromisso
nº13:
Criar a Secretaria Municipal de Cultura
Benefícios:
Hoje a Cultura ainda consiste em uma Divisão
dentro de um departamento que engloba vários setores da Prefeitura. É
extremamente necessário criar a Secretaria Municipal de Cultura, pois além de
ser uma das exigências do Sistema Nacional de Cultura, daria mais autonomia a
gestão da Cultura na cidade.
Ao assinar esta Carta de Compromissos com a
Cultura, apresentada pelo Conselho Municipal de Cultura após dois anos de
oitivas com artistas, produtores e cidadãos de São Roque através do Fórum
Permanente de Cultura e das Conferências Municipais de Cultura, o candidato a
Prefeito sela uma parceria de trabalho e um comprometimento com os artistas da
cidade através de metas claras e objetivas para sua gestão, caso seja eleito no
plebiscito de Outubro de 2012.
São Roque - Julho de 2012.
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