segunda-feira, 22 de julho de 2013


5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA

SÃO ROQUE/SP

 

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1o. – A 5ª Conferência Municipal de Cultura de São Roque será organizada pela Divisão de Cultura, em parceria com o Fórum Permanente de Cultura e o Conselho Municipal de Cultura do município.
 
Parágrafo primeiro - A 5ª Conferência Municipal de Cultura de São Roque será etapa
integrante das Conferências Setoriais, Regionais, Estadual e Nacional de Cultura.
 
Art. 2º -A 5ª Conferência Municipal de Cultura terá os seguintes objetivos:
 
I – Discutir a cultura com ênfase na construção de políticas transversais em nível local, regional e nacional, nos seus aspectos da memória, de produção simbólica, da gestão, da participação social e da plena cidadania;
II – Propor estratégias para o fortalecimento da cultura como centro dinâmico do
desenvolvimento sustentável;
III – Promover o debate entre artistas, produtores, conselheiros, gestores, investidores e demais protagonistas da cultura, valorizando a diversidade das expressões e o pluralismo das opiniões;
IV – Propor estratégias para universalizar o acesso da comunidade à produção e à fruição dos bens e serviços culturais;
V – Propor estratégias para a consolidação dos sistemas de participação e controle social na gestão das políticas públicas de cultura;
VI – Aprimorar e propor mecanismos de articulação e cooperação institucional entre os entes governamentais e destes com a sociedade civil;
VII - Fortalecer e facilitar a formação e funcionamento de fóruns e redes de artistas, agentes, gestores, investidores e ativistas culturais;
VIII - Propor estratégias para a implantação dos Sistemas Nacional, Estadual, Intermunicipal e Municipal de Cultura e sugerir encaminhamentos para a estruturação do Sistemas Nacional,
Estadual e Municipal de Informações e Indicadores Culturais;
IX – Apresentar sugestões para a implementação, acompanhamento e avaliação dos Planos Nacional e Estadual de Cultura e recomendar metodologias de participação, diretrizes e conceitos para subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Cultura;
X – Constituir etapa preparatória das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
 
CAPÍTULO III
DA REALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO
Art. 4º - A 5ª Conferência Municipal de Cultura será realizada por sua Comissão Organizadora, sendo presidida pelo Diretor de Cultura ou, na sua ausência ou impedimento eventual, por outro membro da Comissão Organizadora , a ser por ele designado.
 
Art. 5º - Compete à Comissão Organizadora:
I – Coordenar, supervisionar e promover a realização da Conferência, definindo a metodologia
a ser aplicada, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos.
II – Reunir e consolidar os eixos temáticos a serem debatidos;
III – Assegurar a lisura e a veracidade de todos os procedimentos.
 
Art. 6º -Os trabalhos da 5ª Conferência Municipal de Cultura, serão desenvolvidos no dia 30 de julho, das 15h às 20h, e serão coordenados por Mesa Diretora, presidida pelo Presidente da Comissão Organizadora.
 
Parágrafo Único - Caberá à Mesa Diretora conduzir as atividades durante a Conferência, respeitando e fazendo respeitar o disposto neste Regimento Interno, e solucionando os casos omissos surgidos no decorrer do evento.
 
Art. 7º - Poderão participar da 14ª Conferência Municipal de Cultura:
I. cidadãos maiores de 16 anos;
II. integrantes dos Conselho Municipal de Cultura e Fórum Permanente de Cultura;
III. representantes de entes governamentais com área de atuação relacionada à Cultura;
IV . representantes de entes não-governamentais ligados à área Cultural;
 
Parágrafo Primeiro – Os participantes inscritos terão direito a voz e voto;
 
Parágrafo Segundo – O direito de voz, quando nas sessões plenárias, será exercido de forma aberta aos interessados, com tempo limitado a 2 minutos por intervenção, mediante inscrição junto à Mesa Diretora;
 
Parágrafo Terceiro – A Conferência não poderá ser instalada se não for atingido o número mínimo de 25 (vinte e cinco) inscritos, independentemente do segmento que representem.
 
Art. 8º - As inscrições serão realizadas no período de 15 a 30 de julho de 2013, das 8h às 17h horas, mediante preenchimento de formulário próprio de inscrição a ser disponibilizado no site da Prefeitura Municipal da Estância Turística de São Roque e na sede da Divisão de Cultura no CEC Brasital.
 
Parágrafo Primeiro – Não serão aceitas inscrições por qualquer outro meio distinto do
indicado no caput do presente artigo.
 
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
 
Art. 9º – Os trabalhos da 14ª Conferência Municipal de Cultura serão realizados em uma sessão plenária realizada dia 30 de julho de 2013, das 15h às 20h, no Centro Educacional e Cultural Brasital.
 
Sessão Plenária Inicial
a) Abertura: 15 horas
b) Palestra da pesquisadora Isaura Botelho
c) Painel Expositivo
d) início das discussões das propostas dos eixos temáticos.
 
Sessão Planária Final
a) Finalização das propostas e aprovação do texto sobre as políticas culturais do Município.
b) Formação dos Grupos por segmento para eleição de seus representantes titulares e
suplentes e delegados para a Conferência Estadual de Cultura.
 
Art. 10 – A Conferência será aberta pelo Diretor de Cultura.
 
Art. 11 – Em seguida, haverá uma palestra para contextualizar as discussões e será exibido painel expositivo com a finalidade de promover a reflexão sobre temas relevantes para os debates da Conferência.
 
Parágrafo Primeiro – Concluídas as exposições haverá um tempo de 30 minutos para o público formular questões aos expositores ou comentar sobre os temas abordados.
 
Art. 12 – Na Plenária Final será aprovado o texto sobre as políticas culturais do Município.
 
Parágrafo Primeiro – As propostas serão sistematizadas pelo relator, o qual apresentará uma minuta de redação a ser aprovada pela plenária final por maioria simples.
 
Art. 16 – A definição do quantitativo geral de delegados atenderá aos parâmetros definidos no Regimento Interno da 2ª Conferência Nacional de Cultura, qual seja:
I – acima de 500 participantes inscritos na Conferência Municipal a cidade terá direito a 25 delegados;
II – de 25 a 500 participantes inscritos na Conferência Municipal a cidade terá um número de delegados correspondente a 5% (cinco por cento) dos participantes da Conferência.
 
Parágrafo Primeiro – O número de delegados deverá seguir a proporção de 1/3 de
representantes governamentais e 2/3 de representantes não governamentais
 
Parágrafo Segundo – Os delegados serão responsáveis pela defesa das propostas aprovadas na conferência.
 
Parágrafo Terceiro – Caso venha a ocorrer o veto a qualquer candidato a conselheiro ou delegado, caberá à Mesa Diretora definir, os parâmetros para o equacionamento do problema, consultando a Comissão Organizadora e submetendo a proposta à deliberação pela maioria simples dos participantes inscritos e presentes à Plenária.
 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 – Ao final da Conferência, a Mesa Diretora anunciará as propostas e moções aprovadas pela Plenária e os delegados eleitos para representar São Roque nas Conferências que ocorrerem até abril de 2015, declarando oficialmente encerrada a 5ª Conferência Municipal de Cultura.
 
Art. 19 – No período consecutivo, a Comissão organizadora elaborará documento, contendo as propostas e moções aprovadas na Conferência Municipal e os nomes, endereços, endereços eletrônicos e números de telefone para contato, dos delegados eleitos.
 
Art. 20 -As despesas de cunho administrativo com a organização e a realização da 5ª
Conferência Municipal de Cultura correrão à conta dos recursos orçamentários da Divisão de Cultura.
 
Art. 21 – A Comissão Organizadora poderá baixar normas adicionais, complementares às estabelecidas por este Regimento Interno, visando resolver os casos omissos, as quais serão anunciadas à Plenária da Conferência, pelo Presidente da Mesa Diretora, no momento da abertura ou durante o andamento dos trabalhos, conforme se faça necessário.
 
 
São Roque, 12 de Julho de 2013.
 
 
 
Comissão Organizadora

quarta-feira, 5 de junho de 2013

Conselho Municipal de Cultura questiona Prefeito sobre verba prevista para o setor


Esta semana os membros do Conselho Municipal de Cultura de São Roque enviaram um ofício ao Prefeito Daniel pedindo que o mesmo explique a queda abrupta dos recursos previstos para a Cultura nos próximos anos. Segundo os membros do Conselho, o Prefeito havia se comprometido em manter a verba da Cultura equivalente a 1% do orçamento do município.

 

“Ficamos extremamente decepcionados com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, visto que nos reunimos com o Sr. Prefeito na presença do Diretor de Cultura, antes da apresentação do orçamento, solicitando a criação do Fundo Municipal de Cultura, a manutenção de 1% do orçamento para a Cultura e verba para a construção de uma Sala Multi Uso para apresentações culturais e artísticas. Na reunião, o Prefeito mostrou-se favorável e disse que as reivindicações certamente seriam contempladas no orçamento”, afirmam os conselheiros.

 

Considerando que a Prefeitura acaba de assinar um Acordo de Cooperação para fazer parte do Sistema Nacional de Cultura e certos compromissos foram firmados para os próximos anos de governo, que as medidas propostas também fazem parte de uma Carta de Compromissos com a Cultura assinada pelo Sr. Prefeito ainda enquanto candidato a eleição. Ressaltando que tais propostas fazem parte de um novo processo de construção de políticas públicas, com a participação de centenas de pessoas discutindo e aprovando tais medidas em Conferências Municipais, reuniões do Fórum Permanente de Cultura e do Conselho de Cultura nos últimos cinco anos, o conselho solicitou ao Diretor de Cultura uma reunião urgente com membros da equipe administrativa.

 

“Precisamos responder à sociedade civil organizada e aos cidadãos que acompanham o processo de construção da Política Pública de Cultura da cidade, por isso solicitamos que o Prefeito, seus assessores e alguns diretores da Prefeitura estejam presentes na reunião do conselho. Estamos comprometidos em fazer a Prefeitura compreender que essas propostas são fundamentais e irão possibilitar novas formas de captar verbas para o setor e confiamos na sensibilidade da atual administração para mudar a dinâmica da produção cultural local”.

terça-feira, 21 de maio de 2013

Fórum Permanente de Cultura convoca interessados para eleição da nova Mesa Diretora


O Fórum Permanente de Cultura de São Roque/SP, que realiza regularmente reuniões na primeira terça-feira de cada mês, às 19h, no CEC Brasital, convoca artistas, produtores e cidadãos para participar da eleição da nova mesa diretora que irá dirigir os trabalhos nos próximos dois anos.

 

Em atividade desde 2010, o Fórum Permanente de Cultura de São Roque é uma instância de participação popular que visa a criação da Política Pública de Cultura da cidade, bem como, discutir projetos e ações que visam contribuir com a gestão da Cultura no município.

 

Nos últimos anos, o fórum contribuiu ativamente em diversas questões, dentre as principais: criação do Conselho Municipal de Cultura, realização das Conferências Municipais, aumento da verba destinada ao setor pelo Poder Executivo e elaboração de anteprojeto de lei para criação da Lei de Incentivo à Cultura da Estância Turística de São Roque e do Fundo Municipal de Cultura (encaminhada recentemente ao Poder Executivo).

 

Para participar da eleição, os interessados devem comparecer na reunião que será realizada no dia 4 de junho, às 19h, nas dependências do CEC Brasital. É importante frisar que o Presidente eleito pelo Fórum Permanente torna-se membro nato do Conselho Municipal de Cultura.

quarta-feira, 10 de abril de 2013

Prefeito assina documentos para fazer parte do Sistema Nacional de Cultura


Na última semana, o Prefeito Daniel de Oliveira Costa enviou ao Ministério da Cultura os documentos que selam o acordo de cooperação para fazer parte do Sistema Nacional de Cultura. A partir de agora, o município se compromete em cumprir uma série de exigências com relação a gestão da Cultura na cidade. É importante frisar que poucos municípios brasileiros assinaram o acordo, tal fato evidencia o comprometimento do atual Prefeito em cumprir as metas do Plano Nacional de Cultura e atender às demandas das últimas Conferências Municipais de Cultura realizadas em São Roque.
 
Esta semana, o Conselho Municipal de Cultura se reuniu com o Prefeito Daniel para dar andamento no processo de construção da Política Pública da cidade. Na ocasião, os membros do Conselho entregaram a proposta de criação da Lei de Incentivo à Cultura da Estância Turística de São Roque, a qual contempla a criação do Fundo Municipal de Cultura e uma verba voltada ao fomento dos segmentos de arte e cultura.
 
O Prefeito Daniel se comprometeu em enviar a proposta para a Câmara Municipal em breve, bem como, contemplar a verba necessária para a criação do Fundo na Lei de Diretrizes orçamentárias para o próximo ano.
 
Artistas, produtores e cidadãos, podem acompanhar o andamento dessas questões nas reuniões do Fórum Permanente de Cultura (realizadas na primeira terça-feira de cada mês, às 19hs, no CEC Brasital) e através do Blog do Conselho Municipal de Cultura de São Roque: http://conselhomunicipaldeculturasr.blogspot.com

terça-feira, 19 de março de 2013

Lei de Incentivo à Cultura da Estância Turística de São Roque

Caros artistas, produtores e cidadãos de São Roque/SP, abaixo segue o texto inicial
da Lei de Incentivo à Cultura, que será debatido na reunião da próxima quarta-feira, às 19hs, no CEC Brasital. Contamos com sua militância!



LEI DE INCENTIVO À CULTURA
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE

 Art.1º - Fica instituído no Município de São Roque o Programa Incentivo à Cultura através da criação do Fundo Municipal de Cultura (FMC).

Parágrafo Único - O presente instrumento legal deverá ser revisado em até 10 (dez) anos após a sua aprovação, sempre com a participação da comunidade através do Conselho Municipal de Cultura, Fórum Permanente de Cultura e Conferência Municipal de Cultura.

 Art. 2º - O Fundo Municipal de Cultura - FMC - vinculado à Divisão de Cultura é um fundo de natureza contábil especial e tem a finalidade de incentivar a realização de projetos culturais exclusivamente no Município de São Roque, voltados ao incentivo cultural, à descentralização cultural, à universalização e democratização do acesso aos bens culturais.

§ 1º - Os projetos culturais deverão estar relacionados à produção artístico-cultural, formação de público, capacitação artística e à preservação, promoção e resgate da memória, do patrimônio histórico e das tradições coletivas e poderão ter caráter comercial.

§ 2º - O FMC apoiará em até 100% do custo total de cada projeto para aqueles que apresentarem contrapartida social, respeitado o seu limite mínimo definido em Edital.

§ 3º - Os produtos culturais, de cada projeto apresentado, deverão ser distribuídos, cedidos e/ou contemplar qualquer outra forma de difusão, exclusivamente em São Roque.

§ 4º - Quando o produto cultural for o enquadrado no item IX do art. 4º. este poderá ser totalmente realizado em São Roque ou outra localidade.

Art. 3º - Constituirão recursos financeiros do FMC:

I - dotação orçamentária própria;

II - transferência do Poder Executivo de 0,25% da arrecadação total do município;

III - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações em moeda nacional e estrangeira de pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas no país e no exterior;

IV - contribuições e subvenções de instituições financeiras oficiais e/ou privadas;

V - saldos finais das contas correntes e o resultado das aplicações das sanções de que tratam, respectivamente, o artigo 9º desta Lei;
VI - valores recebidos a título de juros e demais operações financeiras, decorrentes de aplicações de recursos próprios;
VII - outras rendas eventuais.

Art. 4º - Os projetos culturais a serem beneficiados pelo FMC deverão ser apresentados por pessoa física domiciliada ou pessoa jurídica estabelecida no Município de São Roque há pelo menos dois anos e deverão enquadrar-se nos seguintes segmentos:

I – artes plásticas, visuais e design;
II – bibliotecas, arquivos e centros culturais;
III – cinema;
IV – circo;
V – cultura popular;
VI – dança;
VII – eventos carnavalescos e escolas de samba;
VIII – literatura;
IX – museu;
X – música;
XI – patrimônio histórico e artístico;
XII – pesquisa e documentação;
XIII – teatro;
XIV – vídeo;
XV – bolsas de estudo para cursos de caráter cultural ou artístico, ministrados em instituições nacionais e internacionais, sem fins lucrativos;
XVI – programas de rádio e televisão com finalidade cultural, social e de prestação de serviços à população;
XVII – desenvolvimento de novas tecnologias para as artes e para a preservação da diversidade cultural;
XVIII – recuperação, construção e manutenção de espaços de circulação da produção cultural no município.

Parágrafo Único - Fica vedada a participação de projetos culturais originários ou que beneficiem diretamente organismos culturais públicos municipais, estaduais ou federais.

Art. 5º - Fica autorizada a contratação de pareceristas, junto ao Conselho Municipal de Política Cultural, para auxiliar o Conselho na avaliação e seleção dos projetos a serem incentivados, bem como fixar os valores do apoio financeiro que será atribuído a cada projeto cultural e às despesas recorrentes do processo de avaliação e seleção.

§ 1º - Os membros representantes titulares do setor cultural do Conselho Municipal de Política Cultural poderão receber remuneração no processo de construção de editais e seleção de projetos.

Parágrafo Único - Fica vedada a participação, como empreendedor, em projetos culturais na Lei de Incentivo à Cultura da Estância Turística de São Roque, aos membros do Conselho Municipal de Política Cultural, às pessoas jurídicas em que participem ou gerenciem, aos sócios, às suas coligadas ou controladas, aos seus cônjuges e aos parentes de até segundo grau, enquanto durarem os seus mandatos, os servidores públicos cedidos, tanto pela Divisão de Cultura, seus comissionados e seus efetivos, os servidores públicos cedidos, comissionados e/ou efetivos, tanto pelo Legislativo Municipal, quanto pelo Executivo, à apresentação de projetos culturais que visem à obtenção do incentivo previsto nesta Lei, enquanto durarem os seus mandatos ou mesmo os seus vínculos empregatícios ou societários.

Art. 6º - Para obtenção do incentivo referido no art. 1º, deverá o interessado apresentar à Divisão de Cultura documentação e projeto cultural conforme condições e modelo definidos em Edital, para efeito de enquadramento nas áreas do art. 4º e posterior avaliação do Conselho Municipal de Política Cultural, devendo comprovar residência no Município de São Roque e atividade artística na área pretendida, de no mínimo dois anos.

Art. 7º - Toda transferência ou movimentação de recursos relativos ao projeto cultural será feita por meio da conta bancária vinculada, aberta pelo empreendedor especialmente para os fins previstos nesta Lei, em estabelecimento bancário credenciado pela Divisão de Cultura.

Parágrafo Único – 80% do valor relativo ao projeto contemplado por edital será repassado na assinatura do contrato entre proponente e prefeitura e os 20% restantes serão pagos após a prestação de contas do projeto executado e finalizado.

Art. 8º - O empreendedor que não comprovar a realização do projeto cultural contemplado por edital ficará sujeito ao pagamento do valor de incentivo respectivo, corrigido pela variação aplicável aos tributos municipais, acrescido de 10% (dez por cento), ficando ele ainda excluído da participação de quaisquer projetos culturais abrangidos por esta Lei por 5 (cinco) anos, sem prejuízo das penalidades criminais e civis cabíveis.

§ 1º - Os valores devidos pelo empreendedor serão corrigidos pelo índice aplicado aos tributos municipais.

Art. 9º - É obrigatória a referência explícita à Prefeitura Municipal da Estância Turística de São Roque e à Lei Municipal de Incentivo à Cultura de São Roque nos produtos resultantes dos projetos incentivados, bem como, em quaisquer atividades e materiais relacionados à sua difusão, divulgação, promoção e distribuição, conforme modelo fornecido pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de São Roque em cada edital.

Parágrafo Único - A inobservância total ou parcial do caput deste artigo acarretará as penalidades previstas no artigo 9º, § 2º desta Lei, sempre que denunciados pelo Conselho Municipal de Política Cultural ficando, assim, o mesmo impedido de obter quaisquer benefícios aqui preconizados pelo prazo de 05 (cinco) anos, observado o amplo direito de defesa e do contraditório.

Art. 10 - O FMC será administrado pela Divisão de Cultura, sendo o Chefe de Divisão de Cultura, responsável pela aplicação dos recursos.

§ 1º - Nenhum recurso do FMC poderá ser movimentado sem a expressa autorização do Conselho Municipal de Política Cultural.

§ 2º - Anualmente será enviado ao Prefeito da Estância Turística de São Roque e à Câmara Municipal, relatório sobre a aplicação dos recursos do FMC.

Art. 11 - O FMC obedecerá, no âmbito da Prefeitura da Estância Turística de São Roque e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as normas legais existentes referentes ao controle e prestação de contas.

Art. 12 - O processo de avaliação e seleção dos projetos a serem beneficiados pelo FMC será regido por Editais, lançados tantas vezes quantas necessárias até se esgotarem os recursos previstos e disponíveis para tanto.

Art. 13 - Para os efeitos desta Lei, entende-se ser:

I - Responsável/Empreendedor: a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município de São Roque há pelo menos 2 anos, diretamente responsável pelo projeto cultural a ser beneficiado por esta Lei;

II - Patrocinador: pessoa física ou jurídica que investe no projeto cultural a ser apresentado, com vistas à divulgação de seu nome ou de sua empresa/entidade junto ao produto cultural a ser produzido.

III - Doador: pessoa física ou jurídica que concede, sem nenhuma forma de contrapartida por parte do empreendedor, recursos para a construção do produto cultural definido em projeto cultural. Também é doador aquela pessoa física ou jurídica que transfere recursos a crédito do Fundo Municipal de Cultura.

IV - Contrapartida social: contribuição do empreendedor em favor da sociedade sob a forma definida em Edital.

Art. 14 - Anualmente o Chefe de Divisão de Cultura e a Prefeitura da Estância Turística de São Roque anunciarão os valores destinados ao FMC.

Art. 15 – O Conselho Municipal de Política Cultural fará realizar a cada 2 (dois) uma Conferência Municipal de Cultura destinada a definir e revisar a política cultural do Município.

Art. 16 - Caberá ao Executivo a regulamentação da presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.

Art. 17 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 18 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite disposto no art. 3º para a capitalização do FMC.

Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

sexta-feira, 15 de março de 2013

Conselho Municipal de Cultura convoca artistas, produtores e população


Na próxima quarta-feira, 20/03, às 19hs, o Conselho Municipal de Cultura, em parceria com o Fórum Permanente de Cultura, irá realizar uma Assembléia Geral no CEC Brasital para discutir e aprovar o texto da Lei de Incentivo à Cultura da Estância Turística de São Roque.

A proposta, que vem sendo discutida nos últimos meses nas reuniões do Fórum e Conselho, visa criar um instrumento de fomento para os mais diversos segmentos artísticos. A idéia é que seja criada uma subvenção para cada setor, que será destinada através de editais específicos, visando dar mais autonomia aos produtores e artistas da cidade.

É extremamente importante a participação de artistas e produtores de diferentes segmentos, bem como, da população em geral. O texto, que será debatido na reunião da próxima semana, poderá ser visualizado a partir de segunda-feira no Blog do Conselho Municipal de Cultura: http://conselhomunicipaldeculturasr.blogspot.com – Participe, a Cultura da cidade precisa da sua militância!

quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

Fórum Permanente de Cultura realiza reunião na próxima segunda-feira


Segunda-feira, 04/02, às 19hs, no Núcleo de Música do CEC Brasital, o Fórum Permanente de Cultura irá realizar sua reunião mensal.

A pauta da reunião será a discussão sobre a criação da Lei de Fomento para os segmentos artísticos e sugestões para o orçamento da Cultura de 2013. É importante que todos os artistas, produtores, empresários e cidadãos interessados compareçam.

Para acompanhar as atividades do Fórum Permanente de Cultura pela internet, acesse: http://conselhomunicipaldeculturasr.blogspot.com.